política nacional de resíduos sólidos

Recicleiros•política nacional de resíduos sólidos

Tag: política nacional de resíduos sólidos

Análise: os 14 anos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)

Neste 2 de agosto de 2024, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/2010, completa 14 anos de existência. A PNRS, é bom recordar, estabelece diretrizes importantes para a gestão adequada dos resíduos, incluindo, por exemplo, a obrigatoriedade de todos os municípios elaborarem e implementarem seus Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS). 

No entanto, mais de uma década depois, a Lei ainda não emplacou no Brasil. A maior parte dos municípios brasileiros ainda não cumpre integralmente essas exigências e, sem dúvida, ainda há um longo caminho pela frente para o país avançar nesse tema tão importante (e complexo), que envolve tantos atores nessa cadeia.

Leia também:

Reciclagem no Brasil: incentivos não são suficientes sem engajamento de atores públicos e privados

Recicleiros lança Relatório de Impacto Socioambiental 2023

A importância da gestão pública para o sucesso da reciclagem

Veja abaixo a análise de três especialistas Recicleiros.

“Não dá para negar que a existência de uma Política Nacional de Resíduos Sólidos trouxe diversos temas antes relegados para a mesa de debate. Muito movimento aconteceu desde que passamos a contar com esse marco regulatório. Debates antes inexistentes passaram a existir, mas, muita coisa ficou apenas no debate. Às vezes, quem muito fala, pouco faz. E isso, sem dúvida nenhuma, é um dos pontos marcantes a não ser celebrado neste aniversário de 14 anos.

A expectativa era muito maior, deve-se admitir. Para nós, empreendedores ativistas sociais e ambientais, a perspectiva de uma política como essa trouxe um sopro de esperança para combater mazelas antigas e persistentes como, por exemplo, os criminosos lixões, ou então, as gigantescas montanhas de lixo misturado coletados todos os dias nas cidades brasileiras e que poderiam (e deveriam) estar separados.

Salvo um ou outro movimento interessante que pode ser fisgado nesse oceano de demandas urgentes, muito pouco pode ser celebrado para um país que tem agora quase 15 anos de política específica para combater o lixo, ou os lixos diversos que temos por aí. 

Fazendo um recorte do nosso âmbito de atuação, onde está o resíduo sólido urbano, tudo ainda parece muito incipiente. Nossos casos de sucesso são restritos e limitados. Catadores continuam clamando por jornadas e remunerações dignas e seguem trabalhando em condições precárias e insalubres, mesmo nas principais capitais do país.

Os índices de reciclagem continuam baixos. O mercado continua desprezando o material reciclável e fazendo pouco esforço para garantir sua reintegração às cadeias produtivas. Adesão à coleta seletiva nas cidades ainda parece ser assunto de meia dúzia de abraçadores de árvores. Na vida real, lá na rua, na casa do vizinho, no clube, na escola, na estação, ainda se encontra muito daquele grupo de lixeiras coloridas que na real nada mais são do que cestos de lixo.

O cenário que imagino e gostaria de estar celebrando tem: cidade com política pública efetiva, incentivando a reciclagem de verdade, instituindo mecanismos e penalizando o cidadão que não faz sua parte. Catador trabalhando feliz e melhorando a qualidade de vida de seus familiares por meio da realização do serviço ambiental que prestam. Setor empresarial valorizando materiais e se comprometendo com a circularidade das embalagens para que a reciclagem se torne uma operação economicamente viável. Aterros recebendo só aquilo que não pode ser reciclado e poupando, além dos recursos naturais, os financeiros, que já poderiam estar indo para educação, saúde e cultura.” 

Erich Burger, Diretor Institucional.

“Em 2 de agosto de 2010, finalmente foi assinada a nossa Política Nacional de Resíduos Sólidos, aguardada por muitos e temida por outros, em especial pelas responsabilidades que ali se colocavam. Temos um marco com a definição da destinação adequada dos resíduos e a colocação, de forma clara, mas que teve várias interpretações. 

Desde 1981, pela Política Nacional do Meio Ambiente, os lixões são considerados infração, pois todos temos direito ao meio ambiente limpo e sem poluição. A PNRS exige mais, que os municípios ofereçam a seus munícipes coleta em pelo menos duas frações, os recicláveis secos e os demais resíduos. Chama para a responsabilidade toda a cadeia que gera resíduos sólidos a responder por sua destinação e volta ao ciclo produtivo. 

Assim, se fabricou, transportou, comercializou ou foi beneficiado de alguma forma por um bem de consumo, que gerou resíduo, você, cada um de nós, pessoa física ou jurídica, somos responsáveis por esse resíduo, incluindo rever o nosso consumo, ou a escolha da matéria prima e forma de fabricação dos bens de consumo para gerar um menor impacto.

A logística reversa, com suas metas tímidas, sendo melhoradas no passar dos anos com os novos acordos, vai evoluindo na responsabilização de todos os atores.

A sensação, mesmo após todos esses anos, é que poucas pessoas se sentem realmente responsáveis pelo lixo (resíduos) que gera. Digo isso em todos os setores, tanto a pessoa física, o cidadão comum, as empresas e governo. A maioria das pessoas espera que uma solução milagrosa venha resolver algo que depende, em especial, da atitude que cada um toma em cada dia de sua vida. O Instituto Recicleiros com o seu trabalho ajuda a fazer essa ponte.”

Andréa Portugal, Gerente de Operações.

“A PNRS completa 14 anos, e do ponto de vista pessimista, minha percepção é que avançamos muito pouco se levarmos em conta a quantidade de tempo versus a quantidade de os sistemas municipais de coleta seletiva que de fato operam recuperando 20% do potencial de reciclagem de uma cidade.

Ainda que tenhamos os avanços regulatórios e legais sabemos que a mudança passa pelo executivo municipal e se houver disposição e coragem para inovar na administração pública continuaremos fazendo mais do mesmo e, portanto, colhendo os mesmos resultados.

Mas, são 14 anos e, claro, tivemos avanços. Desde a promulgação da PNRS, outras leis, normas, portarias e sistemas emergiram no sentido de regular a gestão de resíduos sólidos. Diversas iniciativas no Brasil, públicas e privadas, visam fomentar a implementação de sistemas municipais de coleta seletiva e de reciclagem, também a classe de catadores que, em alguma medida, teve seu reconhecimento previsto em legislação e, em alguns casos, quando esse coletivo está organizado, sua atuação no âmbito da execução do serviço público de coleta seletiva e de reciclagem é privilegiada.”

Cezar Augusto, Gerente de Qualificação & Seleção.

Recicleiros busca novos acordos com estados para fomentar a reciclagem a partir da logística reversa

O Instituto Recicleiros está trabalhando para celebrar novos acordos com estados brasileiros onde a logística reversa de embalagens está regulamentada. O objetivo é assinar um instrumento chamado Termo de Compromisso, conforme previsto no regulamento da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a fim de estabelecer regras para facilitar a implantação de sistemas de logística reversa em parceria com a coleta seletiva municipal e o consequente fomento da reciclagem inclusiva com a participação de catadoras e catadores de materiais recicláveis.

Hoje, Recicleiros tem acordos firmados com dois estados – São Paulo (CETESB) e Mato Grosso do Sul (IMASUL) – e está trabalhando na atualização dos Termos de Compromisso para atender as novas demandas regulatórias. Os dois estados, vale lembrar, foram pioneiros na formalização do Termo de Compromisso anos atrás, uma iniciativa inovadora proposta por Recicleiros para criar um ambiente mais seguro do ponto de vista jurídico e que acabou por alavancar investimentos para ações estruturantes, o que acarretou em avanços significativos para a coleta seletiva e a reciclagem nos respectivos estados.

Importante lembrar que os Termos de Compromisso celebrados pelo Instituto Recicleiros influenciaram a legislação federal e de outros estados no que diz respeito ao reconhecimento do caráter estruturante de sua iniciativa de logística reversa. E, além disso,  dos chamados Créditos de Massa Futura hoje disciplinados pelo Decreto Federal nº 11.413/2023.

O Termo de Compromisso, em resumo, é um contrato entre o Instituto Recicleiros e o estado que detalha a forma de atuação e aplicação dos investimentos a serem realizados de forma compartilhada pelos municípios e pelo Instituto Recicleiros, este como parte executora e como suporte técnico na implementação da política pública de coleta seletiva municipal. Como parte dos investimentos realizados por Recicleiros são provenientes do setor empresarial, os estados chancelam a iniciativa como uma das formas de comprovação das obrigações de logística reversa das empresas investidoras.

Leia também:

Recicleiros cria Protocolos de Manutenção de Máquinas e Equipamentos e de Saúde e Segurança do Trabalho voltada a catadores

A voz dos cooperados #2: o que dizem os catadores que fazem parte do Programa Recicleiros Cidades

Recicleiros promove Live para debater como Créditos de Massa Futura podem impulsionar a reciclagem

“Os Termos de Compromisso devem estabelecer claramente as responsabilidades compartilhadas entre setor empresarial e municípios, bem como as limitações de parte a parte já que se trata de um mesmo objeto central, as embalagens pós-consumo e outros recicláveis equiparados que são gerados no município e que precisam ser reinseridos na cadeia produtiva de forma sustentável”, explica Rafael Henrique, Diretor de Operações do Instituto Recicleiros.

A expectativa, agora, é assinar Termos de Compromisso com outros estados brasileiros onde a logística reversa já está regulamentada.

A experiência de São Paulo e Mato Grosso do Sul

Na visão de Rafael Henrique, as agências reguladoras têm papel estratégico no fortalecimento dessa política pública, tanto em relação aos municípios, responsáveis por implantar os sistemas públicos de coleta seletiva quanto ao setor empresarial, que participa ativamente desse processo a partir dos investimentos obrigatórios em logística reversa e da demanda pelos materiais recuperados em suas estratégias de circularidade.

“A regulamentação encabeçada por São Paulo e Mato Grosso do Sul de maneira pioneira foi determinante para a atração dos investimentos, fazendo esses resultados caminharem com mais velocidade em comparação com outros territórios do país”, acrescenta Rafael.

Regiane Yogui, que atua no Departamento de Políticas Públicas de Resíduos Sólidos e Eficiência dos Recursos da CETESB, comenta sobre a assinatura do Termo de Compromisso com o Recicleiros, ainda em 2020. 

“Foram muitas reuniões para entender que esse sistema tinha um planejamento, um dimensionamento e trazia essa adicionalidade com a participação dos municípios. Percebemos que precisamos dar os meios e as condições para que as empresas cumpram a logística reversa no estado. A capacidade de coleta não está plenamente instalada para que todos os empreendimentos, se forem cobrados, cumpram a logística reversa. Então, precisamos diversificar as estratégias e a Massa Futura é uma possibilidade para essa ampliação, para que todos consigam trazer resultados e benefícios para o meio ambiente, saúde pública, geração de oportunidades, renda e emprego, que é o que identificamos no Programa do Instituto Recicleiros”, diz Regiane.

De acordo com Erich Burger, Diretor Institucional do Instituto Recicleiros, a visão de que, como estado, precisa criar condições para que a logística reversa seja cumprida é importante porque é uma visão de co-construção. 

Nathalia do Amaral, que faz parte do corpo técnico da IMASUL, elogiou o modelo proposto por Recicleiros.

“Vemos com bons olhos o modelo estruturante proposto por Recicleiros. Em Naviraí (MS), existe uma realidade antes e depois de Recicleiros. Vimos de perto o dimensionamento que foi feito em serviços de coleta seletiva, os roteiros de coleta dentro da cidade, a operação e toda a estratégia de comunicação e mobilização junto à comunidade. Isso foi muito importante, além da organização da cooperativa. Esse modelo beneficia não só os catadores, mas o município como um todo por conta da geração de renda, e essas pessoas precisam desse apoio do início ao fim”, relatou Nathália.