MPMS desenvolve Nota Técnica que orienta a contratação de organizações de catadores por prefeituras
O Ministério Público do Mato Grosso do Sul lançou uma Nota Técnica orientativa para gestores públicos sobre a contratação de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis.
A Nota Técnica destaca que a contratação pelo poder público deve ser a principal fonte de receita para cooperativas e associações. Além disso, o documento apresenta outras cinco alternativas que podem garantir a sustentabilidade econômica dessas organizações:
- Contratação pelo poder público (prioritária);
- Venda do material;
- Créditos de logística reversa;
- Serviços a grandes geradores;
- Pagamento por serviços ambientais;
- Créditos de carbono.
“O documento nasce da necessidade de enfrentar os desafios da destinação ambientalmente adequada dos resíduos e da valorização do trabalho das associações e cooperativas de catadores, historicamente responsáveis pela coleta, triagem e comercialização de recicláveis no país. Trata-se de um instrumento que visa assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do trabalho, da função socioambiental das políticas públicas e da inclusão social”, afirma Luciano Loubet, Promotor de Justiça – Coordenador do Núcleo Ambiental de apoio ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente (CAOMA).
Recicleiros presente na iniciativa do MPMS
O Instituto Recicleiros participou desse processo com apoio técnico na elaboração do documento e fornecimento de dados, estudos e experiências acumuladas pelo Programa Recicleiros Cidades.
“Essa medida é muito importante na medida em que o valor de venda dos materiais historicamente não tem sido suficiente para garantir as premissas mínimas de dignidade, respeito aos direitos humanos e princípios da organização internacional do trabalho. A Nota vem como uma forma de reforçar que essa atividade seja reconhecida como um serviço que deve ser prestado para toda população pelas administrações públicas, independentemente da presença de investimentos de logística reversa e protegido da influência que o preço da matéria-prima virgem tem sobre o mercado de recicláveis pós-consumo”, comenta Rafael Henrique, Diretor de Operações do Instituto Recicleiros.
“Entretanto, é preciso ficar claro que essa alternativa não exime de responsabilidade o setor empresarial que tem por obrigação contribuir para viabilizar a estruturação e a operacionalização desses sistemas na medida que eles também servem ao cumprimento de suas obrigações legais quanto às embalagens que colocam no mercado”, completa.
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Essa contribuição reafirma a missão do Instituto Recicleiros de fortalecer políticas públicas que promovem a sustentabilidade econômica e a inclusão socioprodutiva de catadores em todo o Brasil.
Veja a notícia e acesse a Nota Técnica completa
Parecer jurídico sobre a contratação direta
Na esteira da Nota Técnica, o corpo jurídico do Instituto Recicleiros elaborou um parecer técnico-jurídico a respeito da contratação direta de cooperativas de catadores de materiais recicláveis por município. O parecer está disponível aqui.
“O parecer jurídico visa a auxiliar as municipalidades para contratação direta de cooperativas de catadores por meio de dispensa de licitação que, além de atender o princípio da economicidade processual, poupando a Administração Pública de burocracias para contratação do serviço de coleta, processamento e destinação dos resíduos recicláveis, também traz justiça social para uma parcela vulnerável da população, com renda digna, segurança, saúde, que também são direitos constitucionais básicos”, diz Bruno Segantini, Coordenador Jurídico do Instituto Recicleiros.
Esse documento oferece respaldo técnico e jurídico para que gestores públicos adotem um modelo de contratação mais ágil, inclusivo e alinhado aos princípios constitucionais.
Vale lembrar que os gestores públicos de todo o Brasil que desejam apoio para cumprir a lei e implementar um sistema eficiente de coleta seletiva e reciclagem inclusiva podem solicitar acesso gratuito à Academia Recicleiros do Gestor Público.